Governador participa da primeira colheita de uvas em Morro do Chapéu

As informações são da Agecom

O governador Jaques Wagner e o secretário da Agricultura, Eduardo Salles, participam, nesta sexta-feira (31), às 10h, da primeira colheita de uvas em Morro do Chapéu, que serão transformadas nos primeiros vinhos da Chapada Diamantina. Implantada há pouco mais de um ano pela Secretaria da Agricultura/EBDA, em parceria com a Embrapa e prefeitura do município, a estação experimental apresentou resultados que confirmam o potencial da região para se tornar uma grande produtora de uvas.

A avaliação técnica e econômica de videiras viníferas só foi possível graças ao convênio assinado com a EBDA, Embrapa Semiárido e a Associação de Criadores e Produtores de Morro de Chapéu. Além da Unidade de Observação de uvas viníferas em Morro do Chapéu, a Seagri/EBDA e a Embrapa vão instalar outras unidades em Mucugê, cujo protocolo de intenções já foi assinado com o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Mucugê, e em Rio de Contas.

Eleições 2012 em números: jovens representam 18,39% do eleitorado

A população de jovem apta a votar, ai considerada a faixa etária entre 16 e 24 anos em Rio de Contas tem 2.132 eleitores o que representa 18,39 % do total de eleitores. 

A essa parcela da população fica a dica para cobrar aos candidatos: mais educação, esporte, lazer e cultura e uma política que possibilitem o acesso ao ensino superior.

A ausência de esporte, lazer e cultura abre espaço para o uso de drogas e consequentemente a violência  e insegurança que já começa a dar sinais da sua presença em Rio de Contas. O acesso ao ensino superior coloca os jovens no mundo do trabalho. Essas vertentes parecem ser as maiores problemáticas do mundo atual e em Rio de Contas não seria diferente.

Na outra ponta, os eleitores acima de 70 e que, segundo a legislação estão desobrigados de votar, somam 1.174 eleitores (10,12% do total).

Para este público, a saúde parece ser a maior reivindicação a ser cobrada nos compromissos dos candidatos. É nessa faixa etária que os problemas de saúde são mais constantes e oferecimento de um programa de saúde que que os atendam se faz necessário.

Entre 25 e 34 anos estão 2.613 eleitores ( 22,530% do total)

Entre 35 e 44 anos estão 1.880 eleitores ( 16,210% do total)

Outra faixa sensível está entre 45 a 59 anos que possui 2.539 eleitores (21,890% do total). É nessa faixa que a saúde tanto do homem quanto da mulher necessita de maiores cuidados. Doenças como câncer do colo de útero e próstata costumam aparecer nessa faixa etária. 

Entre 60 e 69 anos estão 1.261 eleitores (10.870% do total).

Se agruparmos os maiores de 60 anos, o percentual dessa população atinge 20,99% do eleitorado totalizando 2. 435 pessoas.

Eleições 2012 em números: teria Rio de Contas mais eleitores que habitantes?

A estimativa do IBGE para Rio de Contas em 2011 era de 12,948 habitantes, o que indica que a cidade teria 89,58% de habitantes votantes. Ao analisar os números abaixo é possível notar uma evolução no número de eleitores, quando no período em questão a população diminuiu.

Outubro 2000 - 8.813
Outubro 2002 - 9.535
Outubro 2003 - 9.452
Novembro 2004 - 10.144
Novembro 2005 - 10.071
Novembro 2006 - 10.435
Novembro 2007 - 10.469
Novembro 2008 - 10.940
Novembro 2009 - 10.888
Novembro 2010 - 11.131
Novembro 2011 - 11.060
Julho 2012 - 11.599

Considerando o Censo de 2010 que apontou uma população de 2.613 habitantes de 0 a 15 anos (sem ai incluir a de 16 a 18 anos e os maiores de 70 anos que estão desobrigados de votar) supõe-se que há mais eleitores que habitantes.

Em 2011 o TSE cancelou 53 títulos de eleitores em Rio de Contas. Eles não votaram ou não justificaram seu voto nos últimos três pleitos.

Entretanto, o TSE afirma que para votar em determinados municípios, vínculos como os profissionais são aceitos. “O cidadão não precisa ter residência no município onde pretenda fixar-se como eleitor, para isso bastando que comprove vínculos que abonem esse requisito (patrimonial, profissional, comunitário, entre outros).”

“Daí decorre que, em alguns casos, notadamente em municípios que apresentem características especiais geográficas, de desenvolvimento de atividade econômica ou produtiva, ou de atrativos de outra natureza, haja incremento no quantitativo de eleitores, superando a própria população residente”, informou o tribunal. “Não há proporção ideal ou legalmente definida."

Oliveira de Fátima, no Tocantins, é a cidade com maior disparidade entre população e eleitorado. O município tem 1.986 eleitores contra 1.043 habitantes, quase o dobro do total de moradores.

O TRE de Tocantins diz que não é comum situação como a de Oliveira de Fátima, “mas que, devido ao conceito de domicílio eleitoral ser muito extenso, abarcando vínculos familiares, patrimonial, afetivo dentre outros, podem acontecer casos semelhantes”.

Em segundo lugar, está Passagem, no Rio Grande do Norte, com um total de 4.580 eleitores cadastrados junto à Justiça Eleitoral e uma população de 2.910 pessoas, segundo o IBGE.

Com informações do G1, IBGE e TSE

Dr. Cristiano Azevedo e Tim prometem usar programa de rádio para apresentar projetos e propostas para Rio de Contas

Com informações do Mural de Notícias

Conhecer de perto os problemas enfrentados por todos moradores de Rio de Contas, ouvir a comunidade e apresentar as propostas para que os riocontenses possam viver com muito mais dignidade. Este será um dos principais objetivos que serão focados no programa de rádio do candidato a prefeito Dr. Cristiano Azevedo Cardoso (PDT), pelo candidato a vice-prefeito Wilton (Tim) e pelos candidatos a vereador, pela coligação que reúne ainda os partidos PT-PCdoB-PMDB-PSL

O médico Dr. Cristiano Azevedo vem visitando várias localidades na sede e interior do município para conhecer mais de perto as dificuldades enfrentadas pelas comunidades, desde a falta de pavimentação, iluminação precária e até mesmo a inexistência de saneamento básico em ruas.

“Precisamos mudar essa realidade. Não é possível que em pleno século 21 as pessoas continuem vivendo dessa forma. E é por isso que estamos apresentando o nosso projeto para administrar Rio de Contas com seriedade, encarando os problemas de frente e com coragem e determinação para resolvê-los. Não vim para fazer oba-oba. Estou pronto para governar a minha cidade e fazer a diferença”, afirmou Dr. Cristiano.

Por onde passa o candidato a prefeito está sendo recebido com alegria e com pedidos para que quando assumir a prefeitura realize as melhorias em todo o município. “Tenham a certeza de que vamos governar juntos, ouvindo a população. Essa será a principal marca da nossa administração”, garantiu

Dr. Cristiano Azevedo se diz muito feliz com a repercussão de seu primeiro programa de rádio no Horário Eleitoral do TRE e que vem sendo muito elogiado pelos que ouviram a edição de estréia. Ele enfatiza que o seu programa de rádio será uma ótima oportunidade para apresentar, também, seus projetos para a educação, para a saúde e assistência social.

Na lista de obras e serviços para Rio de Contas, Cristiano também vai assegurar a construção de creches, a implantação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e da geração de mais empregos para os jovens e adultos.

“Nosso povo precisa de carinho, de atenção e de mais oportunidades de empregos. E é isso que estamos propondo para Rio de Contas”, finalizou o candidato a prefeito.

Assessoria de Comunicação da Campanha Eleitoral de Dr. Cristiano Azevedo

Eleições 2012 em números: mulheres são maioria do eleitorado de Rio de Contas

Dados de julho de 2012 do TSE apontam o eleitorado feminino como maioria em Rio de Contas.

Com 6.023 eleitores do sexo feminino as mulheres riocontenses ainda parecem não se identificar com a ação política. A cidade nunca teve uma prefeita e na legislatura atual há apenas uma vereadora: Magdalena Mafra do PSB. 

Imposta por lei eleitoral que obriga as coligações a terem 30 % de candidaturas do sexo feminino, em Rio de Contas o respeito a legislação na verdade não passa de um mero procedimento para terem o registro liberado. Situação aliás que pode levar as candidaturas ao legislativo, dos partidos PT, PC do B, PDT e PSL, a impugnação em definitivo.

Considerando sua hegemonia, as mulheres rioconteses poderiam até mesmo ser o voto decisivo. 

A elas uma dica: usem do seu poder e cobrem dos candidatos o compromisso de ações como participação política mais efetiva no governo e prevenção e saúde da mulher.

O eleitorado masculino soma 5.572 eleitores.

Vem aí o Brasil Ride 2012

Eleições 2012 em números: eleitores filiados em Rio de Contas

Dados do TSE referente ao mês de julho de 2012 apontam 958 eleitores filiados a partidos políticos em Rio de Contas.

Na liderança está o PMDB com 184 eleitores, o que representa 19,207% do total. Em segundo lugar vem o PP com 140 eleitores, totalizando 14,614 %. O terceiro maior partido é o PT participando com 11,482% do total e 110 filiados. 

Apesar do PMDB e do PP figurarem como os maiores partidos, parecem viver uma crise. Não apresentaram candidatos nesta eleição para nenhum dos cargos (prefeito, vice-prefeito ou vereador). 

Os menores partidos são o PTC (1 filiado) e o PSDC (2 filiados). Algo que nem podemos considerar visto que um partido requer direção (presidente, secretário, tesoureiro) e além é claro de filiados.

O PDT do candidato de oposição à prefeitura, Cristiano Azevedo tem 68 filiados (7,098%). Já o recém criado PSD do atual prefeito e candidato à reeleição Márcio Farias, possuí 55 filiados (5,741%).

A tabela abaixo contém o quadro geral de filiados por partidos em Rio de Contas no mês de julho de 2012. Os dados são do TSE.

Eleições 2012 no Notícias de Rio de Contas

Durante toda essa semana o Notícias de Rio de Contas busca mais uma vez contribuir com  o processo eleitoral de 2012 de forma democrática e esclarecedora junto à população e candidatos.

A cada dia da semana teremos a série "Eleições 2012 em números" que busca mostrar a partir de uma série de dados do IBGE e do TSE, um panorama político e eleitoral do município de Rio de Contas.

Aos candidatos ao executivo e legislativo: fica a dica!

Aos eleitores: a análise, a cobrança e o VOTO CONSCIENTE!

SE O POVO NÃO MUDA, A POLÍTICA TAMBÉM NÃO!

MPE pede cassação de registro de candidato a prefeito e vereadores de Rio de Contas

O Ministério Público Eleitoral - MPE da 101ª Zona Eleitoral solicitou ao juiz João Lemos Rodrigues em representação, pedido de cassação de registro do candidato à prefeitura de Rio de Contas, Márcio de Oliveira Farias (PSD), do seu vice, Jonas Antônio Mafra (PSB), e dos candidatos a vereadores Octávio Rodrigues da Silva (PSD) e Sebastião de Souza Pires (PSD) por conduta vedada a agentes público.

No mesmo processo (35012.2012.605.0101), o MPE pede ainda a aplicação de multa e a Declaração de Inelegibilidade dos mesmos. O processo corre no Cartório Eleitoral da 101ª Zona Eleitoral na cidade de Livramento de Nossa Senhora que é o responsável pela cidade de Rio de Contas.

Pela primeira vez, eleitores podem consultar lista de doadores antes das eleições

Pela primeira vez, a Justiça Eleitoral disponibiliza aos eleitores a lista com a identificação dos doadores e fornecedores contratados durante o curso da campanha eleitoral. Por determinação da presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, e, em cumprimento à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), os dados apresentados pelos candidatos e partidos na primeira prestação de contas parcial já podem ser acessados no site do Tribunal, no seguinte link: eleições/repositório de dados eleitorais/Prestação de contas/2012/primeira parcial.

Até a última eleição geral, ocorrida em 2010, os eleitores só tinham acesso à lista de doadores e fornecedores após a realização do pleito, quando da entrega da prestação de contas final dos candidatos.

A lista dos doadores e fornecedores divulgada nesta sexta-feira (24) é a declarada pelos candidatos em 2 de agosto, quando encerrou-se o prazo para entrega da primeira prestação de constas parcial. Em 6 de agosto, o TSE  divulgou os valores recebidos e gastos pelos candidatos e declarados na referida prestação. Os candidatos têm até 2 de setembro para apresentar a segunda prestação de contas parcial.

Os dados declarados pelos candidatos estão no formato Excel, e os interessados podem fazer a pesquisa, entre outros, pelos seguintes comandos: Estado, município, partido, cargo, nome ou CPF do candidato, nome do doador e valor da receita.

As informações são do TSE

Eleições 2012: Saúde

Entenda melhor como deve funcionar os serviços públicos de um município na reportagem da TV Sudoeste/Globo. O tema de hoje é a Saúde.

Candidata em Porto Seguro debocha sobre desvio de verba

O vídeo que mostrou ao país a deputada estadual Cláudia Oliveira (PSD), candidata a prefeita de Porto Seguro, no extremo-sul baiano, a prometer construir uma ponte na cidade por R$ 2 bilhões e ficar com a metade do dinheiro para si, vazou por conta de um roubo ao aparelho celular do marido dela, o prefeito de Eunápolis, José Robério (PRTB), autor da filmagem.

Aos seus aliados e amigos, o gestor mostrava a gravação porque se valia que a presença no passeio do corregedor regional eleitoral, Josevando Andrade, o livraria de qualquer ameaça. No entanto, há um ano, durante uma festa na casa do advogado Hélio Lima, que também aparece na filmagem, o iPhone do gestor sumiu.

A suspeita recai sobre um jornalista, até então próximo ao prefeito. Ele teria vendido o material por R$ 100 mil ao ex-administrador da Capital do Descobrimento, Ubaldino Jr. (PMDB), adversário dos Oliveira na região.

Em entrevista ao Bahia Notícias, o peemedebista admitiu ter repassado o vídeo às Organizações Globo, mas não mencionou valores. Já o juiz Josevando não atendeu às diversas ligações feitas pela reportagem.

A assessoria de imprensa do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA), solicitada pelo BN a prestar esclarecimentos sobre o motivo da participação do magistrado no evento, disse que tinha contatado a assessoria do corregedor e aguardava retorno. Nenhuma satisfação posterior foi fornecida.

Com informações do Jornal O Expresso

Entenda como funciona o orçamento

A TV Sudoeste/Globo apresenta nesta semana uma série de reportagens sobre eleições. As reportagens ajudam a esclarecer melhor o papel de cada um nesse processo.

Acidente na BA 148 - Rio de Contas/Livramento

Uma pessoa ficou ferida, ao meio dia desta terça-feira (21), num acidente com um caminhão baú na Serra das Almas, na BA-148, entre Rio de Contas e Livramento de Nossa Senhora, no sudoeste do Estado.

As informações dão conta de que o motorista do caminhão baú, da Agreste Transportes, carregado com manteiga, placa policial NYL 2738, licença de Barra do Choça, Bahia, Edivaldo Vieira Santos , 30 anos, natural de Vitória da Conquista, sofreu ferimentos moderados, por puro milagre, sendo socorrido pela equipe do SAMU/Livramento, o qual foi conduzido para o Hospital Municipal de Livramento.

Apesar da proporção do acidente, a pista de descida da serra não foi fechada, ficando sobre o controle do PELOPES (Pelotão Especial da Polícia Militar).

Ainda não há informações preliminares sobre possíveis causas do acidente. O trecho é formado por descidas íngremes e curvas fechadas. Vários acidentes já aconteceram no local, inclusive com vítimas fatais.

As informações são do L12

O papel do prefeito

A TV Sudoeste/Globo apresenta nesta semana uma série de reportagens sobre eleições. As reportagens ajudam a esclarecer melhor o papel de cada um nesse processo.

Divulgada a primeira pesquisa eleitoral de Rio de Contas

Mais um levantamento estatístico (pesquisa eleitoral), realizada pelo conceituado Instituto de Pesquisas do Jornal O Eco Ltda. Desta vez o município pesquisado foi Rio de Contas, onde o atual prefeito, segundo o que se apurou, lidera a corrida nas intenções de voto, sendo que, apesar de a oposição prometer virar esta situação, Dr. Márcio mantém uma margem considerada folgada, uma briga boa pela sucessão municipal, que fortalece a democracia e valoriza o eleitor.

O Jornal O Eco, que é presidido pelo brumadense Samuel Rodrigues,  nas eleições de 2008 acertou em todos os seus prognósticos, à exemplo de Livramento de Nossa Senhora, Rio de Contas, Paramirim, Caturama, Érico Cardoso, Botuporã, Rio do Pires, Ibipitanga, Macaúbas, Boquira, Oliveira dos Brejinhos, Ibotirama, Ibitiara, Novo Horizonte, Igaporã, dentre outros municípios. Hoje divulga o seu trabalho, com a mesma seriedade e competência comprovada.

Sempre ressaltando que todas as pesquisas por nós realizadas e divulgadas desde 01 de janeiro deste ano, foram devidamente registradas no TSE, bem como no TRE-Ba, obedecendo assim, todos os critérios legais, possuindo registro no Conselho Federal e REgional de Estatística, tanto a empresa, como a profissional responsável pela tabulação e cálculos estatísticos.

TRE mantém impugnação de candidatos a vereadores do PSL e PDT

O Tribunal Regional Eleitoral - TRE da Bahia decidiu manter a impugnação dos candidatos a vereadores pela coligação "Rio de Contas no coração" formada pelos partidos PP, PDT e PSL e que apoiam o candidato de oposição Cristiano Cardoso de Azevedo do PDT.

Apesar de constar na coligação, o PP não chegou a apresentar candidatos. A decisão de impugnação da candidatura decorreu do não preenchimento da proporcionalidade entre os sexos, conforme exige a Lei nº. 9.504/97 em seu art. 10. § 3^o  "Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo." Já no § 4º diz a lei que: "Em todos os cálculos, será sempre desprezada a fração, se inferior a meio, e igualada a um, se igual ou superior."

A coligação "Dias melhores" que reúne PT e PC do B está na mesma situação e aguarda o julgamento do TRE-BA. Considerando a decisão da outra coligação o TRE também deverá manter a impugnação. Entretanto essa decisão não deverá ser a última e os candidatos impugnados mantém a esperança de reversão da decisão de 1ª instância.

Caso essa seja a decisão final, o processo eleitoral para o legislativo de Rio de Contas sairá enfraquecido. Não se trata de vitória da situação, mas uma derrota ao processo democrático.

Valorizo minha cidade. Não vendo meu voto!

Vereadores poderão não receber mais salário

Os vereadores de municípios com até 50 mil habitantes podem deixar de receber remuneração pelo exercício do cargo. Essa proposta está em análise no Senado, e é de autoria do senador Cyro Miranda, do PSDB de Goiás. De acordo com o parlamentar, se a proposta de emenda for aprovada, 90 por cento dos municípios brasileiros vão deixar de pagar remuneração aos vereadores. O texto também limita a três e meio por cento da arrecadação, os gastos dos municípios com a manutenção da Câmara de Vereadores.

As informações são do Jornal O Expresso

Programação ITA FM

Feriado municipal nesta segunda em Rio de Contas

Em razão dos festejos do padroeiro do distrito de Arapiranga nesta segunda-feira, 20, a prefeitura decretou feriado municipal em todo o município. 

A festa de São Bernardo já é uma tradição no município.

Confira as notas do IDEB para Rio de Contas

Nesta terça-feira (14), o MEC divulgou o "boletim" da educação brasileira. O Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica) 2011 é calculado com base no conhecimento dos alunos (Prova Brasil) e na taxa de aprovação.

Em Rio de Contas o destaque ficou por conta do resultado das séries inicias do ensino fundamental (4ª série / 5º ano) da rede municipal de ensino que atingiu nessa faixa, a meta estabelecida para o ano de 2019 que é de 5.0.

Rede Municipal (4ª série / 5º ano)

Ano - = Nota ---Meta
2005 = s/c ----- s/m 
2007 = s/c  ----s/m
2009 =  3.5 ---- s/m
2011 = 5.0 -----3.8

Rede Municipal (8ª série / 9º ano)

Ano - = Nota ---Meta
2005 = s/c ----- s/m 
2007 = s/c ---- s/c
2009 =  s/c ---- s/c
2011 = s/c -----s/c

Rede Estadual (4ª série / 5º ano)

Ano - = Nota ---Meta

2005 = 3.7 ----- s/m 
2007 = 2.7  ---- 3.8
2009 =  s/c ---- 4.2
2011 = s/c -----4.6


Rede Estadual (8ª série / 9º ano)

Ano - = Nota ---Meta

2005 = 3.7 ----- s/m 

2007 = 3.1  ---- 3.7

2009 =  3.8 ----3.8

2011 = 3.5 -----4.1

s/c = sem conceito

s/m = sem meta

BRASIL - No segmento "4ª série / 5º ano" da rede pública, a melhor escola  foi a EM Carmélia Dramis Malaguti, da cidade de Itau de Minas - MG com nota 8.6.

BRASIL - No segmento "8ª série / 9º ano" da rede pública, a melhor escola  foi o Colégio de Aplicação do CE da UFPE da cidade de Recife - PE com nota 8.1.

BAHIA - No segmento "4ª série / 5º ano" da rede pública, a melhor escola  foi a Escola Municipal Pingo de Gente, da cidade de Licínio de Almeida com nota 6.7. Na região, a Escola Municipal Santa Rita de Cássia, da cidade de Brumado, está entre as 20 melhores da Bahia com nota 6.0.

BAHIA - No segmento "8ª série / 9º ano" da rede pública, a melhor escola  foi o Colégio Militar de Salvador (federal) com nota 7.2. Na região, a Escola Municipal Vespasiano Filho, da cidade de Caculé, está entre as 20 melhores da Bahia com nota 5.1.

O Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica) é a "nota" do ensino básico no país. Numa escala que vai de 0 a 10, o MEC (Ministério da Educação) fixou a média 6, como objetivo para o país a ser alcançado até 2021.

O indicador é calculado a partir dos dados sobre aprovação escolar, obtidos no Censo Escolar (ou seja, com informações enviadas pelas escolas e redes), e médias de desempenho nas avaliações do Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira), o Saeb – para os Estados e o Distrito Federal, e a Prova Brasil – para os municípios.

Criado em 2007, o Ideb serve tanto como dignóstico da qualidade do ensino brasileiro, como baliza para as políticas de distribuição de recursos (financeiros, tecnológicos e pedagógicos) do MEC. Se uma rede municipal, por exemplo, obtiver uma nota muito ruim, ela terá prioridade de recursos.

O índice é divulgado a cada dois anos.

Fonte: MEC/INEP/Uol

A Claro em Rio de Contas

A charge abaixo traduz os serviços prestados pela operadora em nossa cidade.

TRE-BA lança campanha para uso consciente da propaganda eleitoral

A Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) dá início, a partir desta terça-feira (14), a campanha educativa pelo uso consciente da propaganda eleitoral pelos candidatos. Além de cartazes que serão distribuídos nos cartórios das 205 Zonas Eleitorais da Bahia, a campanha foi lançada hoje pela fan page do Tribunal no Facebook e será feita posteriormente em vídeo no canal do Youtube.

A ideia que originou o cartaz, primeira peça da campanha, surgiu de solicitação da servidora Maxivalda Araújo, do Cartório da 55ª Zona Eleitoral (Morro do Chapéu), e foca a questão da poluição sonora provocada pelos candidatos através dos carros de som e fogos. O objetivo é esclarecer o eleitor e os candidatos sobre o uso consciente e respeitoso da propaganda eleitoral.

Maxivalda ressalta que no interior a campanha dos candidatos costuma causar sofrimento a população, chegando a afetar o comércio local. “É uma campanha ruidosa. Muitos carros de som saem à noite. E eles também soltam fogos por qualquer motivo. Se vão fazer passeata, se vão fazer comício. Quando você menos espera, é surpreendido pelo barulho ensurdecedor”, desabafa.

Irregularidades em propagandas podem ser denunciadas diretamente às Promotorias Eleitorais, situadas nas zonas, ou através da Ouvidoria do TRE-BA (no site www.tre-ba.jus.br).

Proibições

Os automóveis utilizados para a propaganda eleitoral têm uso regulado pela Lei 9.504/97 (a Lei das Eleições), que em seu artigo 39, parágrafo 3º, determina a veiculação do som somente entre as 8h e 22h. Estes carros estão ainda proibidos de transitar em distância inferior a duzentos metros dos hospitais e casas de saúde, das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros (quando em funcionamento), dentro outros locais.

A Resolução 23.370/2011, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que dispõe sobre a propaganda e condutas ilícitas nestas eleições, diz ainda em seu texto (artigo 13, inciso VI) que não será tolerada, dentre outras proibições, a propaganda que “perturbe o sossego público, com algazarra ou abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos”. O infrator poderá responder pelo emprego de processo de propaganda vedada e, se for o caso, pelo abuso de poder (Código Eleitoral, arts. 222, 237 e 243, I a IX, Lei nº 5.700/71 e Lei Complementar nº 64/90, art. 22). 

Produtores

O servidor Paulo Vieira, coordenador do Núcleo de Audiovisual do TRE-BA, unidade responsável pela produção dos vídeos da campanha, ressalta que o “o objetivo é mostrar aos candidatos e eleitores que quem pretende governar uma cidade precisa respeitar o cidadão desde o momento da campanha". A foto do cartaz foi produzida pelo servidor Adriano Shibasaki, Analista Judiciário lotado na Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação (COJUD) do TRE-BA, e a modelo é Gardênia Lima, estagiária de Relações Públicas da Ascom, que cedeu sua imagem para a campanha.

As informações são do TRE - BA

Feliz dia dos Pais

Eduque seu filho para ser feliz e não para ser rico, assim ele saberá o verdadeiro valor das coisas e não seu preço.

Campanha pelo voto consciente

Candidatos a prefeito de Rio de Contas tem candidatura deferidas

Os candidatos a prefeito de Rio de Contas, Cristiano Cardoso de Azevedo - PDT da coligação "Rio de Contas em primeiro lugar" e Márcio de Oliveira Farias - PSD da coligação "Pra frente Rio de Contas" já estão com suas candidaturas deferidas no portal do TSE.

Para as candidaturas a vereador já estão deferidas as candidaturas da coligação "Pra frente Rio de Contas - PSD, PRB, PSD e PV. As candidaturas da coligação "Rio de Contas no coração - PSL, PP e PDT" e da coligação "Dias melhores - PT e PC do B" ainda estão aguardando julgamento. As informação estão no "DivulgaCand", o portal de divulgação das eleições do Tribunal Superior Eleitoral - TSE. 

A última atualização foi 10/08/2012 as 19:36.

A Ata da Convenção do PT

O Notícias de Rio de Contas publica as duas Atas da Convenção do Partido dos Trabalhadores e que vem gerando repercussão em função de, apesar de terem sido realizadas em mesmo dia, hora e local, apresenta conteúdos diferentes.

Considerações do Notícias de Rio de Contas

Sobre as críticas ao Plano de Governo do candidato Cristiano Cardoso de Azevedo (PDT) a informação recebida é que o Plano apresentado à Justiça Eleitoral era provisório face a necessidade legal do instrumento. Informam ainda que o mesmo encontra-se em plena discussão com os partidos da coligação e que será divulgado ao longo da campanha a partir de temas.

O blog não recebeu nenhuma manifestação acerca das críticas ao Plano de Governo do candidato Márcio de Oliveira Farias (PSD) por parte de qualquer membro de sua coligação.

Sobre a cassação das candidaturas dos vereadores de oposição, foi nos informado que trata-se de divergência na interpretação da quantidade de candidatas à vereadora e que a coligação de oposição  já recorreu da decisão.

O Notícias de Rio de Contas nunca se furtou de publicar qualquer informação recebida e reforça a disponibilidade a qualquer dos candidatos para utilizar do espaço para apresentação de suas propostas ou agenda de campanha.

e-mail: noticiasderiodecontas@gmail.com

Justiça Eleitoral cassa candidaturas para vereadores da chapa de oposição em Rio de Contas

Os candidatos a vereadores das coligações proporcionais que apoiavam a candidatura de Dr. Cristiano Azevedo foram cassados pelo Juízo Eleitoral da 101ª Zona da Comarca de Livramento de Nossa Senhora, Bahia.

A impugnação foi proposta pelo Ministério Público sob justificativa de que a coligação não  atendeu ao chamamento judicial para adequar o requerimento necessário para a aliança de partidos, descumprindo assim o disposto no artigo 10, parágrafo III, da Lei 9.504/97.

Com a decisão do juiz da 101ª Zona as coligações compostas pelos partidos PSL, PDT, PT e PC do B, não disputarão o certame eleitoral deste ano.

O juiz eleitoral julgou procedente a ação de impugnação de registro das coligações, indeferiu o pedido de registro de todas as candidaturas aos cargos de vereador, apresentadas pelas agora extintas coligações, o que as tornou inaptas para concorrer as eleições de 2012.

Restou ao candidato Cristiano Azevedo manter a candidatura majoritária com apenas dois partidos PDT-PT.

A decisão é recorrível, entretanto sua modificação ocorreria pelos tribunais superiores conforme consulta realizada pela reportagem de MURAL DE NOTÍCIAS no site do TSE.

Informação: processo Rg de candidatura no. 119-82.2012.6.05.0101, PUBL 14h 1 de agosto no Mural do Cartório Eleit. da 101ª Zona.

As informações são do síte Mural de Notícias

A eleição no facebook

Imagem compartilhada no facebook

O Plano de Governo do candidato Márcio Farias (PSD)

O Plano de Governo dos candidatos às prefeituras é uma obrigação imposta pela Lei nº 9.504/97, art. 11, § 1º, IX.

Ao cidadão, a informação é publica, e está disponível no site do TSE.

O candidato pela coligação "Pra frente Rio de Contas" Márcio de Oliveira Farias (PSD) apresentou seu plano à Justiça Eleitoral em 9 páginas. Tudo certo se não pairasse em cima do seu plano uma suposta "cópia" do Plano de Governo dos dois candidatos à prefeitura da cidade de Diogo de Vasconcelos (MG). A imprensa de lá já alertava para a semelhança entres o planos. 

Em Rio de Contas, a diferença ficou por conta da retirada das propostas mais concretas de ação para o município, ficando apenas as mais genéricas.

Ao eleitor que quiser ter acesso ao referidos planos e fazer o seu juizo de valor é só acessar a página do TSE na internet, selecionar o estado e em seguida o município. Copie o link abaixo e cole em seu navegador:

http://www.tse.jus.br/eleicoes/eleicoes-2012/divulgacao-de-candidaturas-divulgacand2012

Aos candidatos, tenham a certeza que o povo está de olho e acompanhando como nunca antes as eleições em nosso município. Caso os candidatos queriam se manifestar, os espaço é democrático e está aberto às suas considerações.

e-mail:  noticiasderiodecontas@gmail.com

O Plano de Governo do candidato Cristiano Cardoso (PDT)

O Plano de Governo dos candidatos às prefeituras é uma obrigação imposta pela Lei nº 9.504/97, art. 11, § 1º, IX.

Ao cidadão, a informação é publica, e está disponível no site do TSE.

O candidato pela coligação "Rio de Contas em primeiro lugar" Cristiano Cardoso de Azevedo(PDT) apresentou seu plano à Justiça Eleitoral em apenas 2 páginas.

Na prática seu plano tem apenas uma página, e aponta como tema central do seu governo o Turismo, a Agricultura e a Pesca. Temas fundamentais como Educação e Saúde não estão presentes.

Ao eleitor que quiser ter acesso ao referidos planos e fazer o seu juizo de valor é só acessar a página do TSE na internet, selecionar o estado e em seguida o município. Copie o link abaixo e cole em seu navegador:

http://www.tse.jus.br/eleicoes/eleicoes-2012/divulgacao-de-candidaturas-divulgacand2012

Aos candidatos, tenham a certeza que o povo está de olho e acompanhando como nunca antes as eleições em nosso município. Caso os candidatos queriam se manifestar, os espaço é democrático e está aberto às suas considerações.

e-mail:  noticiasderiodecontas@gmail.com

Justiça Eleitoral cassa registro de vereador petista

Na mesma decisão que confirmou a coligação do PT ao PDT, o juíz eleitoral da 101ª Zona, João Lemos Rodrigues, cassou a candidatura à reeleição do vereador Johny Abreu da Silva (PT). A candidatura estava referendada na ata apresentada pela coligação do candidato à reeleição Márcio Farias (PSD) e que foi considerada ilegítima por aquele juízo. Em seu despacho relata que:

"Como consequência tambpem deve ser indeferido o registro do candidato Johny Abreu da Silva para concorrer ao cargo de vereador pela coligação "Pra frente Rio de Contas", já que é filiado ao Partido dos Trabalhadores, ora extraído dessa coligação."

Johny Abreu que sempre apoiou o atual prefeito fica agora impedido de se candidatar à reeleição.

Justiça eleitoral confirma coligação do PT com PDT, PP, PMDB, PSL e PC do B

O juiz eleitoral da 101ª Zona, João Lemos Rodrigues, julgou pedido de impugnação da coligação do PT ao PDT, PP, PMDB, PSL e PC do B. Alegava a coligação formada pelo PSD, PV, PSB e PRB que o PT estava em sua coligação.

No processo eleitoral, houve a apresentação de duas atas do PT e ambas tinham como pressuposto a realização em mesmo dia e local, porém com conteúdos diferentes o que motivou em momento do despacho do juiz a seguinte redação:

"Esse estranho fato permite concluir que os convencionais que se encontravam todos no mesmo espaço e tempo rechaçaram as coligação com os partidos PSD, PSB, PV e PRB. Sendo assim, deve ser reconhecida como legítima a ata juntadas às fls 84 em que o Partido dos Trabalhadores deliberou por fazer coligação com o PC do B para as eleições proporcionais e com o PDT para as eleições majoritárias"

A trapalhada petista teve origem na executiva estadual que tentou mudar a decisão do diretório muncipal ao tentar impor apoio do PT de Rio de Contas à candidatura do atual prefeito Márcio Fárias à reeleição.

TRANSPARÊNCIA: O desafio do futuro gestor municipal

Em 2013 o prefeito de Rio de Contas terá um novo e ousado desafio: disponibilizar para todo e qualquer cidadão toda a movimentação financeiro do município em tempo real.

É o que estabelece a LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009, uma vez que municípios com menos de 50.000 habitantes teriam 4 anos para se adaptar à Lei.

A lei "Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios." 

 

De forma resumida a lei diz:

A transparência será assegurada também mediante:

I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;

II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público;

III – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A.” (NR)

Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a:

I – quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado;

II – quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.”

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas nesta Lei Complementar.”  

Mude seus hábitos

Utilidade Pública: Inscrição do CPF será feita pela Internet, de graça

A Receita Federal do Brasil (RFB) implementou em 2 de agosto, o serviço gratuito de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) pela internet, que será disponibilizado no endereço receita.fazenda.gov.br, link "Inscrição CPF Internet", 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive nos feriados.

O pedido de inscrição CPF pela internet consiste no preenchimento de formulário eletrônico especifico, com os seguintes dados do solicitante: nome, data de nascimento, título de eleitor, sexo, nome de mãe, naturalidade, endereço, telefone fixo e celular.

Ao final da solicitação de inscrição efetivada com sucesso, será gerado, automaticamente, o número de inscrição no CPF e o "Comprovante de Inscrição no CPF". O solicitante deverá anotar esse numero ou imprimir o comprovante. Este documento poderá ser impresso de imediato ou, posteriormente, quantas vezes forem necessárias, sem qualquer ônus para o solicitante.

Apenas nos casos em que haja inconsistência nos dados informados pelo solicitante que impossibilite a efetivação de sua inscrição, ele será devidamente orientado a dirigir-se a unidade de atendimento das conveniadas (ECT, BB e CEF) para fins de proceder a solicitação de inscrição no CPF.

A Inscrição CPF Internet não acaba com os canais tradicionais de atendimento CPF, realizados pela ECT, BB e CEF. Desse modo, a pessoa física que possuir título de eleitor poderá solicitar sua inscrição no CPF tanto pela internet quanto por intermédio dessas entidades conveniadas.