O jornalista Raimundo Marinho, de “O Mandacaru”, que também é advogado, protocolou REPRESENTAÇÃO na sede do Ministério Público da Bahia, em Salvador, dia 17.03.2009, solicitando a intervenção do órgão para impedir que os dejetos sanitários da cidade de Rio de Contas venham ser lançados na Cachoeira de Livramento, no município de Livramento de Nossa Senhora. Os termos da REPRESENTAÇÃO foram:
“Ilmº. Sr. Dr. Chefe do Ministério Público do Estado da Bahia
RAIMUNDO MARINHO DOS SANTOS (...), no exercício da cidadania, vem representar junto a este órgão, pugnando pelas providências exigidas, contra Estado da Bahia, Empresa Baiana de Água e Saneamento-EMBASA, ambos com endereço no Centro Administrativo da Bahia, Salvador, Prefeitura de Rio de Contas e Construtora Franco Araújo, localizadas, para efeito de notificação, em Rio de Contas, Bahia, todos pela ameaça efetiva de atentado ao meio ambiente e, principalmente, contra a saúde da população dos municípios de Livramento de Nossa Senhora e Dom Basílio, e áreas de influência, localizados no final da Chapada Diamantina, Sudoeste do nosso Estado, pelo que a seguir relata:
OS FATOS
- Realizam-se na cidade histórica de Rio de Contas, a nove quilômetros de Livramento de Nossa Senhora e aproximadamente a 20 quilômetros da vizinha Dom Basílio, obras de esgotamento sanitário, envolvendo rede coletora, estação de filtragem de resíduos sólidos e adutora para descarte final.
- Ocorre que o resíduo líquido final – ponto da nossa preocupação – será lançado, a nosso ver de modo indevido, na principal corrente fluvial da região, o Rio Brumado, mais precisamente em uma das mais belas quedas de água da Bahia, com 300m de altura, conhecida como “Cachoeira de Livramento”, em plena Serra das Almas.
- O fato, por si só repugnante, por nós denunciado em 11.02.2009, através do site www.mandacarudaserra.com.br, vem causando profunda indignação entre os moradores daqueles dois municípios e teve forte repercussão na Câmara de Vereadores de Livramento de Nossa Senhora, tema de duas sessões seguidas.
- A justa indignação resulta do risco que os dejetos, mesmo ditos tratados e a serem despejados diretamente na Cachoeira, representam para os moradores, pois a água dessa cachoeira, pertencente ao Rio Brumado, é destinada ao consumo humano e dos animais e amplamente utilizada para irrigação, incluindo hortifrutigranjeiros de exportação, que se tornaram a base econômica da região.
- A cachoeira é também considerada um santuário ecológico da Chapada Diamantina, “Cartão Postal” e principal ponto turístico daquela área do sudoeste baiano. Além de risco para a saúde das pessoas, sua contaminação certamente afugentará o fluxo turístico, que desponta como vetor econômico importante para a região.
- É sabido que a EMBASA, a quem a obra é atribuída e que será a responsável pelo monitoramento do sistema, é reconhecidamente ineficiente no sertão, gerando justificadas desconfianças quanto à eficácia do tratamento sanitário. Pior ainda será se ficar sob a responsabilidade da Prefeitura de Rio de Contas, que não possui estrutura para tanto.
- Não obstante, é sabido que a forma de tratamento de dejetos que está se instalando em Rio de Contas apenas filtra os resíduos sólidos, remanescendo a contaminação bacteriana. Daí o alto risco para a população, com tendência a se ampliar para animais e lavouras.
- E basta a simples suspeita de contaminação da cachoeira, para afastar os turistas da área e os compradores dos produtos colhidos em lavouras irrigadas com suas águas, como a manga e o maracujá, atualmente exportados para Europa e América do Norte.
- O risco de contaminação é tão evidente que o lançamento dos dejetos será feito distante da cidade de Rio de Contas, preservando o trecho do rio que margeia sua zona urbana e uma queda d’água menor – a Cachoeira do Fraga – que fica nos domínios daquele município. Se não houvesse risco, seriam despejados próximo a essa cidade, a apenas 200 metros da estação de tratamento e não conduzidos por 2.500 metros, onerando os custos.
- Diante disso, o mais sensato é que a efetivação do despejo se dê em local mais apropriado, o que não falta na área, distante da corrente fluvial.
- A conclusão da obra está prevista para maio deste ano, havendo ainda tempo de se buscar alternativas. Acrescente-se que há cartazes na região indicativos de que o projeto é beneficiário de recursos federais.
- Os textos anexos ampliam o relato aqui feito, sendo inegável se reconhecer que há direitos difusos e coletivos sob ameaça, bem como direitos fundamentais guardados pela CF, por dizerem respeito a: meio ambiente, economia, saúde e à vida dos cidadãos.
O PEDIDO
Que esta chefia, devido o fato envolver vários municípios, o Estado da Bahia, o Governo Federal e entidades estatais de proteção ambiental, como o IBAMA, determine o encaminhamento devido desta representação, conforme as atribuições constitucionais do MP, para que as providências não tarde, em favor do povo sofrido da região, que têm como única esperança este egrégio MINISTÉRIO PÚBLICO, tão importante em nosso país. Pede deferimento! Livramento de Nossa Senhora, Bahia, 17 de março de 2009”.
Fonte: O Mandacaru
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