Empresa não vinha concedendo duas vagas gratuitas e nem desconto de 50% no valor da passagem para idosos
A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo ajuizou na quarta-feira, 5 de agosto, uma ação civil pública com pedido de liminar para que a Viação Novo Horizonte conceda, nas linhas interestaduais, duas vagas gratuitas e dê desconto de 50% no valor da passagem nas demais vagas para idosos com renda de até dois salários mínimos, como determina o Estatuto do Idoso.
Na ação, o MPF pede que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) cumpra o seu dever e fiscalize se a viação está cumprindo a legislação. Entre 2007 e 2009, a Viação Novo Horizonte foi autuada 429 vezes, por descumprir o Estatuto do Idoso. No entanto, a ANNT não adotou nenhuma outra medida para obrigar a empresa a cumprir e sequer existe informação se as multas aplicadas foram efetivamente cobradas.
“É importante que a ANTT cumpra o seu papel de órgão fiscalizador e aplique as penalidades previstas em lei, só autuar a empresa sem cobrar multa não resolve o problema”, ressaltou o procurador regional dos Direitos do Cidadão, Jefferson Aparecido Dias.
De acordo com a legislação e a jurisprudência, a ANTT é o órgão responsável por penalizar as empresas de ônibus interestaduais por descumprimento das leis de proteção ao idoso.
O Estatuto do Idoso, em seu art. 74, prevê a legitimidade dos Ministério Público para ajuizar ações civis públicas em defesa dos direitos do idoso. No pedido feito à Justiça Federal, o MPF pede aplicação de multa diária no valor de R$ 1 mil a cada idoso desatendido pela empresa Novo Horizonte.
Caso o cidadão identifique que alguma empresa de ônibus do estado de São Paulo, que opere linhas interestaduais, não está reservando duas vagas nem concedendo o desconto de 50% aos idosos, denuncie ao Ministério Público Federal.
Número da ação: 2009.61.00.017914-4. Distribuída à 14ª Vara Federal de São Paulo.
Fonte: Assessoria de Comunicação/Procuradoria da República em São Paulo
Na ação, o MPF pede que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) cumpra o seu dever e fiscalize se a viação está cumprindo a legislação. Entre 2007 e 2009, a Viação Novo Horizonte foi autuada 429 vezes, por descumprir o Estatuto do Idoso. No entanto, a ANNT não adotou nenhuma outra medida para obrigar a empresa a cumprir e sequer existe informação se as multas aplicadas foram efetivamente cobradas.
“É importante que a ANTT cumpra o seu papel de órgão fiscalizador e aplique as penalidades previstas em lei, só autuar a empresa sem cobrar multa não resolve o problema”, ressaltou o procurador regional dos Direitos do Cidadão, Jefferson Aparecido Dias.
De acordo com a legislação e a jurisprudência, a ANTT é o órgão responsável por penalizar as empresas de ônibus interestaduais por descumprimento das leis de proteção ao idoso.
O Estatuto do Idoso, em seu art. 74, prevê a legitimidade dos Ministério Público para ajuizar ações civis públicas em defesa dos direitos do idoso. No pedido feito à Justiça Federal, o MPF pede aplicação de multa diária no valor de R$ 1 mil a cada idoso desatendido pela empresa Novo Horizonte.
Caso o cidadão identifique que alguma empresa de ônibus do estado de São Paulo, que opere linhas interestaduais, não está reservando duas vagas nem concedendo o desconto de 50% aos idosos, denuncie ao Ministério Público Federal.
Número da ação: 2009.61.00.017914-4. Distribuída à 14ª Vara Federal de São Paulo.
Fonte: Assessoria de Comunicação/Procuradoria da República em São Paulo
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