Essa importante conquista na luta pelo aumento na transparência de gastos dos poderes executivos se dará por conta da Lei Complementar 131, de 2009 que determina que as prefeituras deverão colocar em tempo real, informações sobre a arrecadação e como gastam o dinheiro dos contribuintes. A lei começou a entrar em vigor de acordo com a faixa populacional do município. Em maio de 2010 para municípios acima de 100.000 habitantes. Neste ano foram obrigados os municípios entre 50.000 e 100.000 habitantes. Já em 2013 será a vez dos municípios com até 50.000 habitantes.
Dessa forma a população saberá de maneira detalhada a origem do dinheiro que entra nas prefeituras e para quem está indo os pagamentos por ela efetuadas. O Noticías de Rio de Contas resolveu testar a efetivadade da lei e acessou o site da Prefeitura de Vitória da Conquista. Nele é possível consultar os pagamentos por etapa: empenho, liquidação e pagamento. Também pode ser consultado por pagamentos efetuados em uma data. Na consulta abaixo foi extraído a data de 07 de julho de 2011 em que estão todos os pagamentos efetuados:
Ao clicar sobre um determinado pagamento ele abre detalhando o processo, conforme abaixo:
Quem quiser testar a ferramenta pode acessar o site da Prefeitura de Vitória da Conquista clicando aqui.
A lei acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O não atendimento a essa determinação da lei impedirá os entes públicos de receber as transferências voluntárias a que tem direito. Em 2013, ano de ínicio de nova gestão, a prefeitura terá como tarefa inicial adequar os seus sistemas para a nova exigência.
Caberá aos cidadãos acompanhar a execução de receitas e despesas, papel atribuído também aos vereadores, que nem sempre a executam de maneira satisfatória. É esperar para ver.
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