Um dos elementos básicos da administração pública é a publicidade dos atos. Em Rio de Contas algo curioso tem acontecido: faz-se o Decreto e publica-se apenas após os efeitos do mesmo.
Em 30 de março de 2010 houve o Decreto de nº 67 em que convocava a 1ª Conferência Regional Intersetorial de Saúde Mental - 1ª CRISM numa parceria entre as Secretarias Municipais de Saúde de Rio de Contas, Livramento de Nossa Senhora e Dom Basílio. O objetivo do evento era a definição de diretrizes para políticas públicas no campo da saúde mental, a partir da atuação transversal e Intersetorial dos vários atores envolvidos com o tema.
Há ai um pequeno detalhe, o evento, segundo o Decreto tinha como data 14 de abril de 2010, mas só foi publicado no Diário Oficial do Município na edição do dia 19 de abril de 2010, 5 dias após o evento.
Questão de lógica: será a publicação de um decreto uma mera formalidade burocrática ou algo que serve para tornar os atos da adminstração pública conhecido por todos?
A edição do Diário Oficial pode ser acessada clicando aqui.
Em 30 de março de 2010 houve o Decreto de nº 67 em que convocava a 1ª Conferência Regional Intersetorial de Saúde Mental - 1ª CRISM numa parceria entre as Secretarias Municipais de Saúde de Rio de Contas, Livramento de Nossa Senhora e Dom Basílio. O objetivo do evento era a definição de diretrizes para políticas públicas no campo da saúde mental, a partir da atuação transversal e Intersetorial dos vários atores envolvidos com o tema.
Há ai um pequeno detalhe, o evento, segundo o Decreto tinha como data 14 de abril de 2010, mas só foi publicado no Diário Oficial do Município na edição do dia 19 de abril de 2010, 5 dias após o evento.
Questão de lógica: será a publicação de um decreto uma mera formalidade burocrática ou algo que serve para tornar os atos da adminstração pública conhecido por todos?
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