Cartórios de Rio de Contas estão em situação irregular

Conselho Nacional de Justiça exige realização de concurso público e dá prazo de 15 dias para os atuais titulares das unidades contestarem a decisão.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão de fiscalização externa do Judiciário, divulgou, ontem, uma lista provisória com 969 cartórios cujas titularidades foram declaradas vagas porque os titulares foram empossados sem passar por concurso público, como prevê a Constituição Federal de 1988. De acordo com a relação do CNJ, dois terços dos cartórios do Estado estão em desacordo com a Constituição.

No País, são 7.828 cartórios na mesma situação.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) terá de realizar concurso para os cargos de notariais e registradores dos 969 cartórios. Mas o CNJ concedeu prazo de 15 dias para os atuais titulares dessas unidades contestarem a decisão, caso entendam que estão no cargo legalmente.

A decisão foi assinada pelo corregedor nacional de justiça, ministro Gilson Dipp.

“Estamos cumprindo a Constituição”, afirmou o corregedor.

A relação de cartórios que estão com os titulares ocupando cargo ilegalmente foi consolidado pelo CNJ com informações repassadas pelo próprio TJ-BA, segundo o decreto de Dipp. O Conselho Nacional de Justiça abriu prazo para contestação da decisão porque o tribunal baiano não forneceu dados sobre a titularidade de alguns cartórios.

Até 1988, as titularidades dos cartórios eram entregues pelo TJ-BA para pessoas que não eram submetidas a concurso público.

Mas a Constituição Federal daquele ano determinou que os cargos só poderiam ser assumidos por pessoas aprovadas em concurso.

Mesmo depois da obrigatoriedade, o tribunal baiano não cumpriu a lei até setembro de 2008, quando foi obrigado pelo CNJ a realizar concurso público.

Com informações do Jornal A Tarde

Em Rio de Contas os seguintes cartórios foram declarados irregulares:

REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS - CNS 005298

Fundamentação: Decorrido o prazo concedido, o Tribunal não forneceu a documentação necessária para comprovação do provimento regular dessa Serventia. Assim, em razão do descumprimento do Art. 1º, §§ 1º e 2º, da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça, de 09 de junho de 2009, e do não atendimento da intimação eletrônica, conforme evento 536 – CERT2071 do CUMPRDEC - 0200694-97.2009.2.00.0000, essa Serventia foi declarada vaga.

CARTORIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS - CNS 009472

Fundamentação: Essa Serventia foi declarada vaga em decorrência de remoção irregular, inclusive remoção por simples prova de título entre 05/10/1988 e 08/07/2002, ou remoção por permuta.

REG. CIVIL C/ FUNÇ NOTARIAIS - AGUARATI - CNS 132415

Fundamentação: Essa Serventia oficializada foi declarada vaga, pois não tem como titular a pessoa que desfrutava dessa condição em 05 de outubro de 1988, tampouco possui delegado aprovado em concurso regular.

REG. CIVIL C/ FUNÇ NOTARIAIS - JUSSIAPE - CNS 132423

Fundamentação: Essa Serventia oficializada foi declarada vaga, pois não tem como titular a pessoa que desfrutava dessa condição em 05 de outubro de 1988, tampouco possui delegado aprovado em concurso regular.

REGISTRO CIVIL C/ FUNÇ NOTARIAIS - ARAGUATAI - CNS 138230

Fundamentação: Essa Serventia foi declarada vaga em decorrência de remoção irregular, inclusive remoção por simples prova de título entre 05/10/1988 e 08/07/2002, ou remoção por permuta.

REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS - CNS 012203

Fundamentação: Essa Serventia oficializada foi declarada vaga, pois não tem como titular a pessoa que desfrutava dessa condição em 05 de outubro de 1988, tampouco possui delegado aprovado em concurso regular.

TABELIONATO COM FUNÇÃO DE PROTESTO - CNS 141101

Fundamentação: Essa Serventia oficializada foi declarada vaga, pois não tem como titular a pessoa que desfrutava dessa condição em 05 de outubro de 1988, tampouco possui delegado aprovado em concurso regular.

TABELIONATO DE NOTAS - CNS 013789

Fundamentação: Essa Serventia foi declarada vaga, pois seu titular foi nomeado ou designado sem a devida aprovação em concurso público regular.

A relação completa pode ser obtida na página do Conselho Nacional de Justiça - CNJ