Direito ao meio ambiente saudável

Jornalista Raimundo Marinho

É o que assegura a Constituição do Brasil (art. 225) a todos os cidadãos deste país, que impõe “ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Portanto, independe da vontade de gestores ocasionais, muitas vezes incapazes de perceber a grandeza do assunto ou movidos por conveniências pessoais. Um sistema de gestão se revela incapaz e se torna ineficiente quando se manifesta incompetente em compreender e planejar o futuro, abdicando do seu compromisso para com a coletividade.

A preocupação e esforço gerencial da administração pública, para não falar em inteligência, pois inteligência por vezes não há, devem se direcionar integralmente ao interesse público, sobrepondo-se às conveniências pessoais e ou políticas. O pensamento administrativo deve se expandir para corresponder ao significado da grandiosidade da vida comunitária, que jamais deve ser comprimida no quadrante limitado de uma gestão incapaz. É nesse sentido que deve ser entendida a procuração dada pelo voto e não para a prática de desmandos.

Até mesmo porque a sabedoria coletiva, ainda que sem rebuscamento técnico e intelectual, acaba vencendo e pondo-se acima da mediocridade político-gerencial que se abate sobre uma comunidade, principalmente nos tempos modernos. Ainda que, na prática, não represente muita coisa, a não ser a quebra, periodicamente, de certas hegemonias, de certos círculos viciosos e deletérios, como nos exemplos das eleições municipais de 2004, em Livramento de Nossa Senhora, Bahia, e a estadual, de 2006.

Pior é quando ocorre dos afiados críticos de outrora, quando alçados ao poder, tornarem-se tão medíocres e ineficientes quantos os antecessores, com enormes prejuízos e frustrações para a comunidade. E isso é predominante no Brasil. A principal exceção recente talvez seja a do poder central, em que o governo de Luiz Inácio da Silva, a despeito das inúmeras fendas que apresenta, tem sido, em tudo por tudo, melhor do que o do antecessor Fernando Henrique Cardoso, que enganou o Brasil, não o mundo, com sua lábia intelectual.

No item “sabedoria coletiva”, podemos dizer que está mais do que claro que a população de Livramento de Nossa Senhora, incluindo as pessoas que evitam se manifestar publicamente, não aceita o risco de contaminação e possibilidade de desaparecimento da sua cachoeira, em razão do repudiado lançamento dos dejetos sanitários da vizinha cidade de Rio de Contas no Rio Brumado. A direção da Embasa esgotou os esclarecimentos técnicos em torno da eficiência do tratamento a que garante submeter tais resíduos, embora reconhecendo que remanescerá um índice de pelos menos 1.000 coliformes fecais por cada 100 ml de água.

Ainda que venha a ser assegurada a eliminação total da contaminação bacteriológica, por conta da adição de cloro, na estação de tratamento da água, ainda subsistirão os resíduos químicos, e o risco do rio e cachoeira (antes da estação) serem permanentemente afetados. Sem falar no perigo integral que continuará existindo para as populações que consomem a água bruta, colhida ao longo dos canais naturais e nas vias de irrigação do Projeto do DNOCS.

De qualquer modo, os esclarecimentos técnicos, durante a “reunião comunitária” que acabou ganhando conotação política, não convenceram nem mesmo aos cidadãos comuns, que estão a fazer as já popularizadas perguntas: “por que não jogar os dejetos em outro local, deixando a água do rio 100% pura, como sempre foi o desejo dos moradores?” e “se o tratamento do esgoto é tão eficiente, não deixando risco para a saúde, por que não será o mesmo lançado na Cachoeira do Fraga, em Rio de Contas?”.

Em reforço aos esclarecimentos dados pelos técnicos da Embasa, o prefeito de Livramento, Sr. Carlos Roberto Souto Batista, que reafirmou peremptoriamente seu apoio ao lançamento dos esgotos no Rio Brumado, disse que, ele mesmo, vai monitorar o tratamento. Suas exatas palavras foram: “Eu vou monitorar esse projeto”. E, como que para não ficar dúvida, repetiu: “Vocês podem me cobrar, que eu vou monitorar esse tratamento”. Determinação, aliás, que já poderia ter sido aplicada, para melhorar a situação atual, que é considerada ruim.

Mas não diria que houve excesso verbal e nem que haja motivo para se duvidar das palavras e determinação do prefeito. Mas ele nunca poderá cumprir integralmente o que prometeu, pois não tem qualquer autoridade ou poder gerencial junto a Embasa, que é uma empresa do Estado. E, ainda que tivesse, não será prefeito eternamente. O máximo que poderá fazer, e poderá fazê-lo independente de ser prefeito, é coletar amostras de água e realizar exames periódicos, mas eventuais providências somente a empresa de águas poderá tomar.

O que se teme atualmente e se quer evitar preventivamente é um desastre ecológico, que poderá resultar na morte do rio e da cachoeira, o que só será visível, no médio ou longo prazo, como aconteceu com o “pinicão” de Livramento. E, quando isso ocorrer, o prefeito já não será mais prefeito e a atual diretoria da Embasa já terá desaparecido. Ademais, se o Estado é tão deficiente na prestação de outros serviços importantes, como saúde, educação, estradas, segurança etc., porque só a Embasa seria uma ilha de eficiência, e apenas em Livramento de Nossa Senhora?

E quando o leite já tiver sido derramado, aparecerá alguém, inclusive do governo (que será outro), lá na frente, para questionar: “E por que ninguém fez nada quando a obra estava sendo realizada?”. Então, a população está certa em querer providências preventivas, agora, como o despejo dos dejetos em terra, por exemplo, e em exigir proteção do nosso santuário ecológico e água 100% pura, que deveria ser o principal objetivo da obra de saneamento que se realiza em Rio de Contas.

Mas os executivos municipais e da Embasa preferem desqualificar as denúncias que a mídia tem veiculado, mais especificamente esse jornalista, sob os ultrapassados e equivocados argumentos de que sou de direita e, notadamente, de que estou a serviço da facção política local contrária. Nem mesmo se deram conta de que não existe mais facção contrária, tudo está embalado, monoliticamente, no mesmo projeto de governo, de costas para a população.

Ainda quanto à dita “facção política contrária”, onde os caolhos representantes do o governo municipal me colocam, é imperioso ainda lembrar, que aqui ela só se manifesta nas vésperas de eleições, para a mesma pregação ilusória de sempre, pela qual, por esses fenômenos inexplicáveis da vida, muitos ainda se deixam seduzir.

Fonte: O Mandacaru